terça-feira, 30 de maio de 2017

REQUERIMENTO APROVADO: Subprefeituras em Pres. Prudente

REQUERIMENTO Nº 01408/17  
CONSIDERANDO QUE; as Subprefeituras são órgãos da Administração Direta e que dentre as suas atribuições estão:
1.         Constituir-se em instância regional de administração direta com âmbito intersetorial e territorial;
2.         Instituir mecanismos que democratizem a gestão pública e fortalecer as formas participativas que existam em âmbito regional;
3.         Planejar, controlar e executar os sistemas locais, obedecidas as políticas, diretrizes e programas fixados pela instância central da administração;
4.         Coordenar o Plano Regional e Plano Diretor de Bairro, Distrital ou equivalente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estratégico da Cidade;
5.         Compor com Subprefeituras vizinhas, instâncias intermediárias de planejamento e gestão, nos casos em que o tema, ou o serviço em causa, exijam tratamento para além dos limites territoriais de uma Subprefeitura;
6.         Atuar como indutoras do desenvolvimento local, implementando políticas públicas a partir das vocações regionais e dos interesses manifestos pela população;
7.         Ampliar a oferta, agilizar e melhorar a qualidade dos serviços locais, a partir das diretrizes centrais;
8.         Facilitar o acesso e imprimir transparência aos serviços públicos, tornando-os mais próximos dos cidadãos;
9.         Facilitar a articulação intersetorial dos diversos segmentos e serviços da Administração que operam na região.
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações quanto à possibilidade de elaborar estudos para a criação de estruturas e atribuições de subprefeituras em nosso município. 
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 22/05/2017.

Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

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