quarta-feira, 3 de maio de 2017

REQUERIMENTO APROVADO: Projeto Banco de Rações

REQUERIMENTO Nº 01073/17  

CONSIDERANDO QUE; no município de Ourinhos/SP foi implantando por meio da Lei nº 6.325 de 31 de Janeiro de 2017 o Programa Banco de Ração;
CONSIDERANDO QUE; o Projeto de Lei instituído no referido município tem como objetivo de captar doações de rações e promover sua distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e nutricional, que possuem animais, assistidas ou não, por entidades assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal
CONSIDERANDO QUE; dentre as finalidades do proceder a coleta recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não que em condições de consumo provenientes de doações;
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações sobre a possibilidade de elaborar Projeto de Lei dispondo a captação e distribuição de rações por meio de um Banco de Ração. 
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 25/04/2017.

Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

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