quinta-feira, 11 de maio de 2017

REQUERIMENTO APROVADO: Elaborar projeto para criação de pontos oficiais para mototaxista

REQUERIMENTO Nº 01155/17  
CONSIDERANDO QUE; no município de Araçatuba/SP foi implantando pontos oficiais para mototaxistas não vinculados às empresas gerenciadoras ou agenciadoras;
CONSIDERANDO QUE; a Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública estabelecerá os pontos oficiais dos mototaxistas não vinculados às empresas gerenciadoras ou agenciadoras, que deverão ser determinados de acordo com a conveniência e funcionalidade de sua localização, considerando sempre o interesse do trânsito, o projeto urbanístico da cidade e do serviço;
CONSIDERANDO QUE; a quantidade de motocicletas por ponto não poderá ser superior a quinze;
CONSIDERANDO QUE; se conveniente e oportuno, os pontos serão, por ato do Poder Público, através da Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, transferidos ou extintos bem como seus espaços ampliados ou diminuídos;
CONSIDERANDO QUE; para efeito de embarque de passageiros, o mototaxista deverá respeitar a ordem de chegada ao ponto, sob pena, de sofrer as penalidades previstas na Lei.
CONSIDERANDO QUE; Serão admitidos pontos livres de captação de passageiros em locais de eventos realizados na cidade, os quais serão definidos pela Secretaria Municipal de Assuntos Viários e Cooperação em Segurança Pública, que estabelecerá o número de vagas e procederá à devida sinalização.
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências quanto à possibilidade de elaborar Projeto de Lei dispondo sobre a criação de pontos oficiais aos mototaxistas não vinculados às empresas gerenciadoras ou agenciadoras. 
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 02/05/2017.
Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

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