sexta-feira, 12 de maio de 2017

LEI APROVADA: Tarifa Social de Baixa Renda

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Lei 9.337/2017, de iniciativa da vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia, que isenta da Taxa de Contribuição de Iluminação Pública os contribuintes vinculados às unidades consumidoras classificadas como "Tarifa Social de Baixa Renda", pelo critério da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

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