terça-feira, 4 de abril de 2017

APROVADO:Solicita dar licença paternidade de 15 dias

REQUERIMENTO Nº 00649/17  

CONSIDERANDO QUE; a licença paternidade teve sua disciplina na CLT, no bojo do art. 473, III, da CLT, que, naquela ocasião, era de 1 (um) dia útil. A intenção inicial do legislador era conceder ao pai condições de registrar o filho;
CONSIDERANDO QUE; posteriormente a Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ampliou o direito para 5 (cinco) dias de licença paternidade, prazo que prevalece como direito constitucionalmente estabelecido pela Carta Magna;
CONSIDERANDO QUE; em o8 de março de 2016 foi publicada a Lei 13.257-2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO QUE; "Art. 38. 1º, 3º, 4º e 5º da Lei n.º 11.770, de 09 de setembro de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
 [...] II - por 15 (quinze) dias a duração da licença paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações sobre a possibilidade para que os servidores municipais consigam o direito a licença paternidade de 15 (quinze) dias, além dos 05 (cinco) dias já estabelecidos.

Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 22/03/2017.

Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

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