quarta-feira, 12 de abril de 2017

APROVADO: ISENTA DA CONTRIBUIÇÃO PUBLICA CONTRIBUINTES



PROJETO DE LEI Nº 88/17, DE 27.03.2017
Autora: ALBA LUCENA

Assunto: Dispõe sobre: Acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao artigo 4º da Lei 5.875, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição da Contribuição de Iluminação Pública e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES


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