terça-feira, 14 de março de 2017

URNA DO POVO - APROVADO

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Dispõe sobre: Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente a “Urna do Povo” e dá outras providências.

                                   Art. 1º - Fica instituído na Câmara Municipal de Presidente Prudente, a “Urna do Povo”, que se constitui em instrumento permanente de consulta e participação popular.

                                    Art. 2º - A Urna do Povo destina-se a coletar junto à população prudentina suas sugestões, críticas e denúncias, permitindo ao Poder Legislativo Municipal um melhor conhecimento da realidade social e econômica da comunidade e à população participar de forma mais ativa na definição de obras e serviços prioritários, bem como no planejamento do desenvolvimento do Município em todos os aspectos.

                                   Art. 3º - A Urna do Povo será instalada, inicialmente no rol de entrada da Câmara Municipal.

                                    Art. 4º - A manifestação dos cidadãos será confeccionada pelos próprios interessados em carta, com letra manuscrita ou à máquina, contendo o nome e endereço do solicitante, de tal forma que constem os seguintes dizeres: URNA DO POVO – CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE.

Parágrafo único -   Na Urna do Povo deverá conter um cartaz com o seguinte escrito:
                                   - DEPOSITE AQUI SUA SUGESTÃO. IDEIA OU CRÍTICA, ESCREVA SOBRE PROJETOS, PROBLEMAS DE SEU BAIRRO E NOSSA CIDADE – VOCÊ TEM DIREITO.
                                  
                                    Art. 5º - A Urna do Povo será confeccionada de forma que não seja devassada as correspondências daqueles que depositarem suas manifestações, sendo as mesmas coletadas semanalmente por funcionários da Câmara Municipal de Presidente Prudente.

Parágrafo único -   Uma vez recebidas as manifestações populares, elas deverão ser encaminhadas a Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente para análise e encaminhamento ao Departamento competente, visando a efetivação da vontade popular.

                                    Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

                                    Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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                                   Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.



Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”
em 07 de Fevereiro de 2017.






ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora - Autora

JUSTIFICATIVA

                  O presente Projeto de Lei que ora apresentamos a esta Casa Legislativa para apreciação da Presidência e aquiescência dos Nobres Pares, tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a instituir a URNA DO POVO em nosso município.
                  A URNA DO POVO constitui-se em instrumento permanente de consulta e participação popular, aproximando a população prudentina da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente.
                  A forma mais democrática de administração de um município passa pela transparência e pela abertura de mecanismos de participação. A partir do momento em que a própria população tem o direito de opinar, apresentando sugestões, críticas e contribuir de forma significativa com a qualidade de vida e o desenvolvimento da cidade.
                  A implantação da URNA DO POVO é o passo legal mais avançado neste sentido, com ele, ganham todos: a população para exercer sua cidadania e o Município sob sua responsabilidade.
                  Incentiva a participação popular e estimular a conscientização de todos os prudentinos é fundamental para garantir uma maior democratização e cidadania, em benefício do conjunto da cidade.
                      Ressalto ainda a Urna do Povo é utilizada com sucesso e muita aceitação entre a população do município de Assis / SP, Tabapuã / SP e diversos outros municípios.
                      Urna do Povo será um instrumento que servirá de caixa de ressonância entre a população e o Legislativo, para o recebimento de sugestões populares, visando ainda o de garantir a participação popular na definição de projetos prioritários a serem desenvolvidos.
                      Concluindo, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação dos ilustres membros desta Casa, na expectativa de que, após a regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves
Correia”, em 07 de Fevereiro de 2017.


ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

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