terça-feira, 21 de março de 2017

Requerimento Aprovado: Participar do Programa Brasil Transparente

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REQUERIMENTO Nº 00585/17  
CONSIDERANDO QUE; por meio da Controladoria-Geral da União há o Programa Brasil Transparente;
CONSIDERANDO QUE; por meio do Programa viabilizará ao Município a disponibilização online de dados atualizados e relacionados nas esferas municipal, estadual e federal;
CONSIDERANDO QUE; é oferecido total transparência de todos os recursos, convênios e informações sobre o programa Bolsa Família e seus beneficiários, entre outros que permitirão o acesso sobre as atividades da administração pública;
CONSIDERANDO QUE; o Programa Brasil Transparente tem como objetivos principais:
I - promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social;
II - apoiar a adoção de medidas para a implementação da Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência;
III - conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação;
CONSIDERANDO QUE; a partir do Programa Brasil Transparente, o apoio à implementação da Lei de Acesso à Informação e ao incremento da transparência pública será atingido por meio das seguintes ações:
I - Realização de seminários, cursos e treinamentos sobre transparência e acesso à informação, presenciais e virtuais, voltados a agentes públicos;
II - Cessão, pela CGU, do código fonte do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e apoio técnico na implantação do sistema;
III - Elaboração e distribuição de material técnico e orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência;
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações sobre a possibilidade do Município de Presidente Prudente vir a participar do Programa Brasil Transparente.
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/03/2017.
Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

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