terça-feira, 21 de março de 2017

Requerimento Aprovado: Informações sobre qual o número e letra de vencimento dos professores

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REQUERIMENTO Nº 00584/17  
CONSIDERANDO QUE; a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações sobre qual o número e letra de vencimento dos Professores de Desenvolvimento Infantil e se a referência atual utilizada cumpre a Lei Federal nº 11.738, de julho de 2008, que versa sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público.
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/03/2017.
Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora


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