terça-feira, 21 de março de 2017

Prefeito sanciona Leis de divulgação do cardápio da merenda

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Prefeito sanciona Leis de divulgação do cardápio da merenda e de farmácias populares

O prefeito municipal de Presidente Prudente, Nelson Roberto Bugalho, sancionou e promulgou duas Leis de autoria da Câmara Municipal que tratam sobre divulgação e publicidade dos atos do Poder Público. A publicação em atos oficiais foi realizada nesta terça-feira (21).

A primeira foi promulgada como a Lei Nº 9.278/2017, que torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo município e dá outras providências. O dispositivo é de autoria da vereadora Profª Alba Lucena Fernandes Gandia.

Já a segunda promulgada é a Lei Nº 9.279/2017, que dispõe sobre a divulgação das farmácias populares de plantão durante os feriados e pontos facultativos, através de relação afixada em frente às Unidades Básicas de Saúde. A iniciativa deste texto é do vereador José Geraldo de Souza (Geraldo da Padaria).

Confira abaixo a íntegra das publicações oficiais:

Município de Presidente Prudente
Secretaria de Administração
LEI Nº 9.278/2017
Dispõe sobre: torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município e dá outras providências.
Autor: Vereadora Alba Lucena Fernandes Gandia

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NELSON ROBERTO BUGALHO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município de Presidente Prudente, conforme estabelece o artigo 4º desta Lei.

Art. 2º A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser divulgada, com no mínimo dois dias de antecedência do seu fornecimento, contendo o cardápio diário.

Art. 3º Quando ocorrerem mudanças no cardápio, o mesmo deverá ser divulgado no mesmo prazo do artigo 2º.

Art. 4º O cardápio da merenda escolar deve ser divulgado da seguinte forma:

I - em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino ou qualquer outro local ou órgão público que forneçam alimentos aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição no mural, para o fácil acesso de toda comunidade escolar, considerando-se comunidade escolar, alunos, professores, funcionários e familiares dos alunos;

II - no site da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 17 de março de 2017.

NELSON ROBERTO BUGALHO
Prefeito Municipal


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