segunda-feira, 27 de março de 2017

P.L será votado hoje: Garantir o Direito das mães amamentarem em recintos coletivos

Resultado de imagem para mães amamentando desenho


Dispõe: Institui a garantia e o Direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial de acesso público situados no município de Presidente Prudente e dá outras providências.

          Art. 1º Fica garantido que toda mulher lactante tem o direito ao aleitamento materno nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial, situados no Município de Presidente Prudente
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se recinto de acesso coletivo o local utilizado simultaneamente por várias pessoas, tais como repartições públicas, destinados à atividade cultura e recreativa, comércio em geral, bancos, bares, restaurantes e similares.
Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos templos religiosos, os quais designarão um espaço adequado para o cumprimento da normativa.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidade a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
I – Advertência por escrito (na primeira incidência);
II – imposição de multa no valor de 17 (dezessete) UFM;
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”
em 06 de Março de 2076.



Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora - Autora


JUSTIFICATIVA:   
Não existe nenhuma Lei que proíba a mulher de amamentar em público. Pelo contrário, uma simples leitura do artigo 227 da Constituição Federal, revela que é dever da família, do Estado e da sociedade prover todos os direitos das crianças e adolescentes. Na mesma linha, o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforma a obrigação de todos na sociedade de assegurar prioridade absoluta a “efetivação dos direitos à saúde e alimentação, entre outros”.
Apesar disso, estima-se que cerca de 35% das mulheres lactantes sofreram algum tipo de constrangimento quando necessitaram amamentar em público.
Muitos municípios e estados já adotam medida semelhante de modo a estabelecer claramente que qualquer impedimento ou dificuldade no exercício deste direito natural e inato torna-se passivo de sanções administrativas, além daquelas reguladas pela legislação federal.
Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem empreendido um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno.
A principal Recomendação da Organização Mundial da Saúde – (OMS) relativa à amamentação é a seguinte: “As crianças devem fazer o aleitamento materno exclusivo até aos 6 (seis) meses de idade. Ou seja, até essa idade, a criança deve tomar apelas o leite materno e não deve dar-se nenhum outro alimento complementar ou bebida”.
O Artigo 227 da Constituição Federal diz que é dever da família, do Estado e da sociedade prover todos os direitos das crianças e adolescentes e o artigo 3º do ECA “reforça o dever de todos na sociedade de assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde e alimentação, entre outros”.
Desde a década de 1980, o Brasil te, incluído na sua agenda de prioridades em saúde a promoção e apoio ao aleitamento materno.
No Brasil, pode-se afirmar que o aleitamento materno é uma prática universal, haja vista que 95% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida. Em 2008, a II Pesquisa Nacional de Prevalência de aleitamento materno mostrou que 67% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida.
Mesmo assim, algumas mulheres se sentem constrangidas ao amamentar em público.
Ressaltamos ainda, que este projeto de lei foi aprovado em diversos municípios dentre eles Assis, SP, a cidade do Rio de Janeiro e em Belo Horizonte, MG
Com o intuito de nivelar Presidente Prudente com essas medidas civilizatórias de proteção à mãe e seus bebê, é que propomos o presente Projeto de Lei, para análise e deliberação de nossos pares, na expectativa de sua aprovação.


Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”
em 06 de Março de 2017.



Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora - Autora





Nenhum comentário:

Postar um comentário