terça-feira, 14 de março de 2017

MORADIA ECOLÓGICA - APROVADO

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Dispõe Sobre: Institui o Programa Moradia Ecológica de Presidente Prudente com utilização de alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical e, dá outras providências.

Art. 1º - O Programa Municipal de Moradia Ecológica estabelece que conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical, implantados no município de Presidente Prudente, a partir da vigência da presente lei, são obrigados a utilizar alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis.
Art. 2º - Considera-se, para efeitos da presente lei, como alternativas tecnológicas, ambientalmente sustentáveis, o que se segue:
I - sistema de captação de energia solar para fins de aquecimento de água;
II - lâmpadas de alta eficiência para iluminação em áreas comuns;
III - o uso de medidor individualizado de consumo de energia elétrica;
IV - o uso de medidor individualizado de consumo de água;
V - o uso de bacias sanitárias com volume de descarga reduzida, torneiras e válvulas de fechamento automático em lavatórios, favorecendo assim a menor utilização da água;
VI - sistema para a captação, retenção, armazenamento e utilização de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos;
VII - sistema de tratamento de efluentes capaz de reutilizar a água para finalidades não-potáveis;
VIII - sistema de reuso de água;
IX - sistema de Coleta Seletiva de Resíduos sólidos e de óleo comestível.
§ 1º - Sempre que houver uso das águas pluviais e reuso das águas residuárias para finalidades não-potáveis, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas, estabelecidas pelos órgãos competentes, que visem evitar o consumo indevido, garantir padrões de qualidade de água apropriados ao tipo de uso previsto e impedir a contaminação do sistema de água potável predial.
§ 2º - Os equipamentos a serem instalados para dar cumprimento às disposições contidas na presente lei terão que atender às determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) ou outras normas técnicas aplicáveis, das legislações vigentes, em qualquer esfera administrativa.
Art. 3º - Os novos condomínios deverão utilizar, cumulativamente, todas as alternativas tecnológicas referidas no artigo 2º, desta lei, para fins de obtenção de alvará municipal de autorização para construção.
Art. 4º - São responsáveis pelo cumprimento do que se estabelece nesta lei, na fase de implantação do conjunto, no seu respectivo âmbito de atuação, o promotor da construção, o profissional habilitado autor e o profissional habilitado dirigente da obra.
§ 1º - Para fins das disposições desta Lei, considera-se promotor da construção a pessoa jurídica responsável pela elaboração e execução do projeto.
§ 2º - Considera-se profissional habilitado Autor do Projeto o responsável pela elaboração e apresentação gráfica do projeto, bem como pelo conteúdo das peças gráficas, descritivas, especificações e exequibilidade de seu trabalho, registrado junto ao CREA.
§ 3º - Considera-se profissional habilitado Dirigente Técnico da Obra, o responsável pela direção técnica e execução da obra ou serviço, bem como pela sua segurança e eventuais riscos que venha causar a terceiros, registrado junto ao CREA.
Art. 5º - O proprietário do imóvel, ou, quando for o caso, o representante legal do condomínio, é obrigado a utilizar as tecnologias descritas no artigo 2º da presente lei e a realizar as operações de manutenção e reparação necessárias a fim de manter as instalações em perfeito estado de funcionamento e eficiência, de forma que o sistema opere adequadamente e com os melhores resultados.
Art. 6º - Havendo o descumprimento de quaisquer dessas regras serão aplicadas notificações preliminares e multa em caso de reincidência, para assegurar o cumprimento do disposto.
Art. 7º - O disposto nesta lei será aplicado, em cada caso, de acordo com regulamentação, se necessário, efetuada pelo Pode Executivo.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.

Presidente Prudente, 10 de Janeiro de 2017.


Alba Lucena Fernandes Gandia
Vereadora-autora

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A ameaça à sobrevivência humana em face da degradação dos recursos naturais é tema atualíssimo e requer referência legal a nível municipal que promova a consolidação de práticas transdisciplinares e formulação de diretrizes que tratam a questão ambiental de forma sistêmica e integrada. Almeja-se contribuir para a promoção de avanços na gestão pública da área ambiental quanto aos instrumentos técnicos, políticos e legais, principais atributos para a construção da estrutura de uma política de meio ambiente e imprescindíveis para a promoção do desenvolvimento social e econômico. Este Projeto de Lei tem por objetivo instituir, na cidade de Presidente Prudente, os critérios de qualificação de alternativas para construção de conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical que utilizam medidas tecnológicas, ditas, ambientalmente sustentáveis. Visa reduzir o impacto ambiental gerado pela construção das referidas moradias que acabam por ocasionar importantes pontos de impermeabilização do solo, de alto consumo de energia elétrica e de recursos hídricos, de grande concentração de habitantes e/ou usuários e alta geração de resíduos sólidos. Valorizar a instituição de medidas ambientalmente sustentáveis é afiançar a otimização na utilização dos recursos naturais e antagonizar-se à rápida degradação ambiental causada pela ocupação do solo urbano de maneira desordenada, dotar legalmente de quesitos na composição na construção civil é fundamental para normatização de planejamento urbano, é garantir variável essencial a uma cidade ambientalmente sustentável e decorrente melhora na qualidade de vida de seus cidadãos e gerações futuras. Este Projeto de Lei ao propor o uso racional para a produção contínua de recursos renováveis e não-renováveis, conservação da biodiversidade, ao promover gestão sustentável dos recursos naturais cumpre designativo normativo para nova etapa na gestão pública de Presidente Prudente referente ao desenvolvimento sustentável, aqui entendido como sendo “aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem a suas próprias necessidades”. Incorpora-se neste Projeto de Lei um novo paradigma, qual seja, o da sustentabilidade ambiental como referencial prioritário na gestão pública e à guisa de informação relaciona-se o novo paramento paradigmático confrontado com formato cartesiano que prepondera atualmente: Paradigma cartesiano versus paradigma da sustentabilidade.
Percebe-se a partir do quadro acima a importância em se rever os conteúdos que orientam as diretrizes municipais de gestão, atualizando-se seus conteúdos, tendo aqui o cenário da sustentabiliade ambiental. Com expectativa de valorizar um novo perfil no trato da dimensão programática ambiental na gestão pública municipal, conclamo os nobres pares à aprovação deste Projeto de Lei.
Presidente Prudente, 10 de Janeiro de 2017.

Alba Lucena Fernandes Gandia

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