terça-feira, 28 de março de 2017

APROVADO: Garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos


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PROJETO DE LEI Nº 63/17, DE 06.03.2017
Autora: ALBA LUCENA
Assunto: Dispõe sobre: Institui a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial de acesso público situados no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

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