terça-feira, 28 de março de 2017

APROVADO: Cortes de árvores deverão ser divulgados em Prudente



http://portalprudentino.com.br/noticia/noticias.php?id=46848&titulo=cortes-de-%E1rvores-dever%E3o-ser-divulgados-em-pp

Conheça seus direitos e garanta a amamentação de seu bebê

Símbolo Internacional da Amamentação - Stefanina Hill/ShutterStock.com

Requerimento APROVADO: Melhoria na iluminação no Balneário

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imagem meramente ilustrativa

REQUERIMENTO Nº 00650/17  
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para melhorar a implantação de uma melhor iluminação nas quadras do Balneário da Amizade.
Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”, em 22/03/2017.
Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

Projeto de lei visa garantir às mães o direito de amamentar filhos em locais públicos

http://www.amodireito.com.br/2017/03/projeto-de-lei-visa-garantir-as-maes-o.html


PL de Alba Lucena visa garantir às mães o direito de amamentar filhos em locais públicos



APROVADO: Garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos


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PROJETO DE LEI Nº 63/17, DE 06.03.2017
Autora: ALBA LUCENA
Assunto: Dispõe sobre: Institui a garantia e o direito das mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial de acesso público situados no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.
APROVADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA DISCUSSÕES

segunda-feira, 27 de março de 2017

P.L será votado hoje: Garantir o Direito das mães amamentarem em recintos coletivos

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Dispõe: Institui a garantia e o Direito de as mães amamentarem seus filhos nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial de acesso público situados no município de Presidente Prudente e dá outras providências.

          Art. 1º Fica garantido que toda mulher lactante tem o direito ao aleitamento materno nos recintos de acesso coletivo, seja estabelecimento público ou comercial, situados no Município de Presidente Prudente
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se recinto de acesso coletivo o local utilizado simultaneamente por várias pessoas, tais como repartições públicas, destinados à atividade cultura e recreativa, comércio em geral, bancos, bares, restaurantes e similares.
Art. 3º Não se aplica o disposto nesta Lei aos templos religiosos, os quais designarão um espaço adequado para o cumprimento da normativa.
Art. 4º O descumprimento das disposições contidas nesta Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidade a serem aplicadas pelo Poder Executivo Municipal:
I – Advertência por escrito (na primeira incidência);
II – imposição de multa no valor de 17 (dezessete) UFM;
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.


Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”
em 06 de Março de 2076.



Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora - Autora


JUSTIFICATIVA:   
Não existe nenhuma Lei que proíba a mulher de amamentar em público. Pelo contrário, uma simples leitura do artigo 227 da Constituição Federal, revela que é dever da família, do Estado e da sociedade prover todos os direitos das crianças e adolescentes. Na mesma linha, o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente reforma a obrigação de todos na sociedade de assegurar prioridade absoluta a “efetivação dos direitos à saúde e alimentação, entre outros”.
Apesar disso, estima-se que cerca de 35% das mulheres lactantes sofreram algum tipo de constrangimento quando necessitaram amamentar em público.
Muitos municípios e estados já adotam medida semelhante de modo a estabelecer claramente que qualquer impedimento ou dificuldade no exercício deste direito natural e inato torna-se passivo de sanções administrativas, além daquelas reguladas pela legislação federal.
Desde 1991, a Organização Mundial de Saúde, em associação com a UNICEF, tem empreendido um esforço mundial no sentido de proteger, promover e apoiar o aleitamento materno.
A principal Recomendação da Organização Mundial da Saúde – (OMS) relativa à amamentação é a seguinte: “As crianças devem fazer o aleitamento materno exclusivo até aos 6 (seis) meses de idade. Ou seja, até essa idade, a criança deve tomar apelas o leite materno e não deve dar-se nenhum outro alimento complementar ou bebida”.
O Artigo 227 da Constituição Federal diz que é dever da família, do Estado e da sociedade prover todos os direitos das crianças e adolescentes e o artigo 3º do ECA “reforça o dever de todos na sociedade de assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos direitos à saúde e alimentação, entre outros”.
Desde a década de 1980, o Brasil te, incluído na sua agenda de prioridades em saúde a promoção e apoio ao aleitamento materno.
No Brasil, pode-se afirmar que o aleitamento materno é uma prática universal, haja vista que 95% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida. Em 2008, a II Pesquisa Nacional de Prevalência de aleitamento materno mostrou que 67% das crianças iniciam a amamentação na primeira hora de vida.
Mesmo assim, algumas mulheres se sentem constrangidas ao amamentar em público.
Ressaltamos ainda, que este projeto de lei foi aprovado em diversos municípios dentre eles Assis, SP, a cidade do Rio de Janeiro e em Belo Horizonte, MG
Com o intuito de nivelar Presidente Prudente com essas medidas civilizatórias de proteção à mãe e seus bebê, é que propomos o presente Projeto de Lei, para análise e deliberação de nossos pares, na expectativa de sua aprovação.


Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”
em 06 de Março de 2017.



Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora - Autora





Moção de Apoio ao Movimento Contra a Reforma da Previdência


  





Atendimento de Pronto-Socorro


Quando é preciso ir na UPA


Requerimento: Servidores tenham direito a licença paternidade aumentada


Requerimento: Melhor iluminação no Balneário da Amizade


quinta-feira, 23 de março de 2017

Caravana da Saúde contribui nas prioridades de Mirandópolis

Caravana da Saúde contribui nas prioridades de Mirandópolishttps://www.unoeste.br/Noticias/2017/3/caravana-da-saude-contribui-nas-prioridades-de-mirandopolis

Estudantes doam leite arrecadado na gincana a 16 entidades

Estudantes doam leite arrecadado na gincana a 16 entidadeshttps://www.unoeste.br/Noticias/2017/3/estudantes-doam-leite-arrecadado-na-gincana-a-16-entidades


Projeto de inclusão cidadã é levado ao Lar Santa Filomena

Projeto de inclusão cidadã é levado ao Lar Santa Filomenahttps://www.unoeste.br/Noticias/2017/3/projeto-de-inclusao-cidada-e-levado-ao-lar-santa-filomena


Faixa luminosa avisa pedestres 'grudados' ao celular quando atravessar a rua

Faixa luminosahttp://www.bbc.com/portuguese/internacional-39158280


Como 5 cidades do mundo estão combatendo a falta d'água

Tubos para água na Chinahttp://www.bbc.com/portuguese/internacional-39351153


O 'vilão' da cozinha apontado pelos médicos

Óleohttp://www.bbc.com/portuguese/internacional-39302051


quarta-feira, 22 de março de 2017

PL aprovado institui Programa Moradia Ecológica em Prudente

http://camarapprudente.sp.gov.br/index2.php?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&&id=6898


No ensino médio, ainda há carência de docentes especializados

mapa formação professoreshttp://www.revistaeducacao.com.br/no-ensino-medio-ainda-ha-carencia-de-docentes-especializados/


O que as escolas podem fazer para ajudar no combate à obesidade

O que as escolas podem fazer para ajudar no combate à obesidade


Sancionadas leis de divulgação do cardápio da merenda

Lei torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar em Prudentehttp://portalprudentino.com.br/noticia/noticias.php?id=46825&titulo=sancionadas-leis-de-divulga%E7%E3o-do-card%E1pio-da-merenda-e-de-farm%E1cias-

Prefeito sanciona Leis de divulgação do cardápio da merenda


Leis para divulgação da merenda

Associação suspeita de fraude em merenda escolar tinha contrato com outras duas prefeituras (Foto: Maurício Glauco/EPTV)http://g1.globo.com/sp/presidente-prudente-regiao/noticia/2017/03/leis-para-divulgacao-da-merenda-e-de-farmacias-populares-sao-sancionadas.html


terça-feira, 21 de março de 2017

Requerimento Aprovado: Informações sobre qual o número e letra de vencimento dos professores

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REQUERIMENTO Nº 00584/17  
CONSIDERANDO QUE; a Lei Federal nº 11.738 de 16 de julho de 2008, regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações sobre qual o número e letra de vencimento dos Professores de Desenvolvimento Infantil e se a referência atual utilizada cumpre a Lei Federal nº 11.738, de julho de 2008, que versa sobre o piso salarial dos profissionais do magistério público.
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/03/2017.
Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora


Requerimento Aprovado: Participar do Programa Brasil Transparente

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REQUERIMENTO Nº 00585/17  
CONSIDERANDO QUE; por meio da Controladoria-Geral da União há o Programa Brasil Transparente;
CONSIDERANDO QUE; por meio do Programa viabilizará ao Município a disponibilização online de dados atualizados e relacionados nas esferas municipal, estadual e federal;
CONSIDERANDO QUE; é oferecido total transparência de todos os recursos, convênios e informações sobre o programa Bolsa Família e seus beneficiários, entre outros que permitirão o acesso sobre as atividades da administração pública;
CONSIDERANDO QUE; o Programa Brasil Transparente tem como objetivos principais:
I - promover uma administração pública mais transparente e aberta à participação social;
II - apoiar a adoção de medidas para a implementação da Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência;
III - conscientizar e capacitar servidores públicos para que atuem como agentes de mudança na implementação de uma cultura de acesso à informação;
CONSIDERANDO QUE; a partir do Programa Brasil Transparente, o apoio à implementação da Lei de Acesso à Informação e ao incremento da transparência pública será atingido por meio das seguintes ações:
I - Realização de seminários, cursos e treinamentos sobre transparência e acesso à informação, presenciais e virtuais, voltados a agentes públicos;
II - Cessão, pela CGU, do código fonte do sistema eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e apoio técnico na implantação do sistema;
III - Elaboração e distribuição de material técnico e orientativo sobre a Lei de Acesso à Informação e outros diplomas legais sobre transparência;
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, informações sobre a possibilidade do Município de Presidente Prudente vir a participar do Programa Brasil Transparente.
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/03/2017.
Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

Requerimento Aprovado: Solicitação de bebedouro no Balneário da Amizade


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REQUERIMENTO Nº 00586/17  
REQUEIRO À MESA, ouvido o douto Plenário, nos termos regimentais, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando através do setor competente da Municipalidade, providências para a implantação de bebedouros no Balneário da Amizade.
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 15/03/2017.
Prof.ª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

Fotos: reuniões das Comissões 20 de Março