segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

P.L.: torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar

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Imagem meramente ilustrativa

Dispõe sobre: torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município e dá outras providencias.

                                                   
Art. 1º - Torna obrigatória a publicação do cardápio da merenda escolar pelo Município de Presidente Prudente, conforme estabelece o artigo 4º desta Lei.  

Art. 2º - A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser divulgada, com no mínimo dois dias de antecedência do seu fornecimento, contendo o cardápio diário.

Art. 3º - Quando ocorrerem mudanças no cardápio, o mesmo deverá ser divulgado no mesmo prazo do artigo 2º.

Art. 4º - O cardápio da merenda escolar deve ser divulgado da seguinte forma:

I – em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino ou qualquer outro local ou órgão publico que forneçam alimentos aos seus alunos e/ou assistidos, por meio de exposição no mural, para o fácil acesso de toda comunidade escolar, considera-se comunidade escolar, alunos, professores, funcionários e familiares dos alunos;

II – no site da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente;

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.




                  Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”,
                  em 16 de janeiro de 2017.

ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

                                                                      Vereadora - Autora



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