segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

P.L.: Inclusão de pessoas com diagnóstico de câncer de mama como pessoa com deficiência física

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Dispõe sobre: inclusão de pessoas com diagnóstico de câncer de mama, submetidas à cirurgia de mama ou radioterapia em axila ou linfedema no membro superior, ou pessoa com deficiência física, no âmbito do Município de Presidente Prudente.

                                                   
Art. 1º - Fica considerada como pessoa com deficiência física, as pessoas com diagnóstico de câncer de mama , submetidas à linfadenectomia axilar total, ou por amostragem, dito linfonodo sentinela, radioterapia em cadeias de drenagem linfática axilar ou lnfedema secundário no membro superior homolateral ao câncer de mama.  

Art. 2º - Para efeito de inclusão das pessoas que se enquadrarem na presente Lei, considerar-se á, o direito de todos os benefícios concedidos às pessoas com deficiência, pelo poder público municipal.

Parágrafo 1º - Para fazer jus aos benefícios desta Lei, a pessoa deverá apresentar laudo fornecido por médico credenciado pelo Sistema Único de Saúde – SUS, atestando sua condição nos termos definidos no Art. 1º.


Art. 3º - O Poder Executivo, se necessário, adotará medida, junto aos órgãos competentes, para a regulamentação da presente Lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


                  Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”,
                  em 10 de janeiro de 2017.
ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA

                                                                      Vereadora - Autora

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