sexta-feira, 15 de dezembro de 2017

É LEI: Inclusão de pessoas submetidas a cirurgia de mama como pessoas com deficiência


É LEI: Urna do Povo na Câmara Municipal







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É LEI: Obrigatoriedade de banheiros químicos para pessoas com deficiência

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É LEI: Fornecimento de Fórmula Infantil para crianças expostas ao HIV

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16 Projetos que viraram LEIS

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Podemos fazer a diferença e acredito que como Educadora ou como uma Vereadora posso iniciar essa caminhada. 
Este ano, 2017, foram 16 Projetos de Leis que farão a diferença na vida do cidadão prudentino como por exemplo Campanha de Assédio Sexual no ônibus é crime, Publicação do Cardápio da Merenda Escolar, Programa Pedala Prudente, Fornecimento de Fórmula Infantil às crianças expostas ao HIV... e outros.

O ano de 2018 está perto de iniciar e com ele novos planos e projetos que farei pensando em toda a população de Presidente Prudente. 

Profª Alba Lucena Fernandes Gandia

segunda-feira, 11 de dezembro de 2017

Decreto regulamenta criação do Diário Oficial Eletrônico em Presidente Prudente

Decreto regulamenta criação do Diário Oficial Eletrônico em Presidente Prudente

http://www.presidenteprudente.sp.gov.br/site/noticias.xhtml?cod=37692

Prefeitura prevê economia de R$ 1 milhão com publicação do D.O.E


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Institui o programa Pedala Prudente, e dá outras providências

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PROJETO DE LEI Nº


Dispõe sobre: Institui o programa Pedala Prudente, e dá outras providências.



Art 1º Fica instituído o Programa “Pedala Prudente”, no âmbito do município de Presidente Prudente, destinado ao incentivo ao uso da bicicleta como meio de transporte alternativo, com vistas a melhorar as condições de mobilidade urbana na cidade, através da promoção de modal de transporte não poluente.

Art 2º O programa Pedala Prudente tem os seguintes objetivos:

            I – a criação de uma cultura benéfica aos deslocamentos cicloviários, como modalidade de deslocamento eficiente e saudável;
            II – a melhoria da qualidade de vida no município e das condições de saúde da população;
            III – a redução nos índices de emissão de poluentes;
            IV – o desenvolvimento de ações voltadas para a melhoria do sistema de mobilidade cicloviária;
            V – a inclusão dos sistemas cicloviários nas ações de planejamento espacial e territorial;
            VI – a conscientização da sociedade quanto aos efeitos indesejáveis da utilização do automóvel nas locomoções urbanas, em detrimento do transporte público e de alternativas não motorizadas;
            VII – incentivo ao uso da bicicleta para os deslocamentos ao trabalho.     

 Art 3º O programa Pedala Prudente poderá ser parte integrante do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.

 Art 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”, em 09 deoutubro de 2017.





Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora








JUSTIFICATIVA

           
A presente propositura justifica-se pelo incentivo ao uso de bicicleta como meio de transporte alternativo, com vista a melhoria das condições de mobilidade urbana na cidade, portanto a aprovação desse Projeto de Lei fomentará, promoção cultural do transporte modal.

Nossa proposta é fundamentada em pesquisas realizadas nas cidades que adotaram iniciativas semelhantes, onde nos mostra a importância e os bons resultados da mesma. Apresentam-se algumas cidades que encontraram soluções interessantes para o uso de bicicleta como meio de transporte, que podem ser exportadas de forma eficiente, como Santos, Sorocaba, São Paulo, Rio de Janeiro (RJ) e Aracaju (SE) e a aceitação9 da população.

Sendo que no município de Barueri teve sua aprovação com pareceres favoráveis das comissões de Justiça Redação, Jurídico, de Meio Ambiente e da comissão de Educação, Saúde e Assistência Social.

Após os argumentos aqui lançados, rogo aos nobres pares que aprovem a propositura em apreço.

Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”, em 09 de outubro de 2017.



Profª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora-autora

DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL ÀS CRIANÇAS VERTICALMENTE EXPOSTAS AO HIV, DURANTE OS 2 (DOIS) PRIMEIROS ANOS DE VIDA.

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PROJETO DE LEI Nº DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL ÀS CRIANÇAS VERTICALMENTE EXPOSTAS AO HIV, DURANTE OS 2 (DOIS) PRIMEIROS ANOS DE VIDA.

Art. 1º Fica disponibilizado a fórmula infantil às crianças verticalmente expostas ao HIV, durante os primeiros 2 (dois) anos de vida.
 Art. 2º A concessão do beneficio previsto será feito às mães comprovadamente carentes, desprovidas de recursos financeiros para aquisição normal do alimento (leite em pó).
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir sua fiel execução.
Art. 4º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”
em 13 de Março de 2017.




PROFª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora - Autora


JUSTIFICATIVA
As crianças podem ser infectadas pelo HIV, vírus da AIDS, durante a gestação, o parto ou por meio da amamentação. É o que se chama de transmissão vertical do HIV. Segundo o Ministério da Saúde, a taxa de transmissão vertical do HIV pode chegar a 20, sem ações de prevenção. Com essas ações, no entanto, a transmissão pode reduzir-se para menos de 1%. Essa proposição visa facilitar a adoção de uma das medidas de prevenção: a suspensão do aleitamento materno, substituindo-o por leite artificial (fórmula láctea infantil) e outros alimentos, de acordo com a idade da criança.
As outras medidas preventivas incluem o diagnóstico precoce da gestante infectada, o uso de drogas antirretrovirais (em que o Brasil se destaca internacionalmente) e o parto cesariano programado. Foram notificados, de janeiro de 1983 a junho de 2006, 13.171 casos de AIDS em brasileiros menores de 13 anos de idade devido à transmissão vertical. Este número vem reduzindo ano a ano com a adoção de medidas de prevenção e grande investimento realizado pelo Sistema Único de Saúde.
Segundo estudo realizado em 2004, a taxa de prevalência de mulheres portadoras do HIV no momento do parto é de 0,42%, o que corresponde a uma estimativa de 13 mil parturientes infectadas por ano em nosso País. A atuação eficiente nesse contingente relativamente pequeno para o nosso contexto é uma tarefa factível. Tanto que os bons resultados estão sendo demonstrados.
 A referência, no artigo 3º do projeto, à distribuição por meio do serviço de assistência especializada em infectologia do Município justifica-se porque a criança filha de mãe portadora do HIV precisa ser acompanhada por infectologista pelo menos até os 02 anos de vida (se a criança se infectar pelo HIV, será acompanhada por toda a vida). Assim, torna-se operacionalmente mais factível centralizar o controle de distribuição no serviço de assistência especializada em infectologia do Município.
Ressalto ainda que o Ministério da Saúde recomenda que as mães infectadas pelo vírus HIV não amamentem seus filhos e tenham a lactação bloqueada logo após o parto.
Essa recomendação tem por finalidade a não transmissão vertical do vírus (da mães para o filho no puerpério) por meio da amamentação, uma vez que o aleitamento materno representa um risco adicional de 7% a 22% no risco de contaminação.
Segundo portaria do M.S, a probabilidade de transmissão vertical do HIV na ausência de qualquer procedimento profilático é de 25,5%, e que os resultados do Protocolo 076 do AIDS Clinical Trial Group (PACTG 076), evidenciou uma redução de 67,5% na taxa de transmissão vertical do HIV quando adotada a quimio-profilaxia com AZT e a não amamentação.
A composição da Fórmula Infantil para o recém nascido e criança exposta ao HIV deve seguir as recomendações mínimas definidas pelo Codex Alimentarius FAO/OMS conforme segue:

NUTRIENTES
MEDIDA
MÍNIMO
MÁXIMO
GORDURAS
g
3,3
6
LINOLEATO
mg
300
NE*
PROTEÍNAS
g
1,8
4
HIDRATO DE CARBONO
g
NE
NE*
SAIS MINERAIS (CINZAS)
g
NE
NE*
SÓDIO
mg
20
60
POTÁSSIO
mg
80
200
CLORETO
mg
55
150
CÁLCIO
mg
50
NE*
FÓSFORO
mg
25
NE*
Ca/P
NE
1,2
2,0
MAGNÉSIO
mg
6
NE*
VITAMINA A
UI
250
500
VITAMINA D
UI
40
100
VITAMINA E
UI
0,7
NE*
VITAMINA K1
mcg
4
NE*
VITAMINA C
mg
8
NE*
TIAMINA (B1)
mg
0,04
NE*
RIBOFLAVINA (B2)
mg
0,06
NE*
NIACINA (PP)
mg
0,25
NE*
VITAMINA B6
mg
0,035
NE*
ÁCIDO FÓLICO
mcg
4
NE*
ÁCIDO PANTOTÊNICO
mg
0,3
NE*
VITAMINA B12
mcg
0,15
NE*
BIOTINA
mcg
1,5
NE*
COLINA
mg
7
NE*
FERRO
mg
0,15
NE*
IODO
mcg
5
NE*
COBRE
mg
0,06
NE*
ZINCO
mg
0,5
NE*
MANGANÊS
mcg
5
NE*
* NE: Não Especificado
A Secretaria Estadual de Saúde, distribui leite em pó com a fórmula acima descrita para crianças nascidas de mães portadoras do vírus HIV, durante os primeiros 6 (seis) meses de vida, durante o acompanhamento e exames do bebê nos postos de saúde.
Não há dúvida de que o leite materno até os dois anos de idade é o mais importante alimento para a criança, que no caso de possuir a mãe portadora de doença infecto-contagiosa deve receber a fórmula infantil de leite em pó para suprir o leite da mãe.
Mediante o exposto, o presente projeto visa disponibilizar fórmula infantil (leite em pó) para filhos de mães portadoras de HIV/AIDS, pelo período necessário, ou seja, não apenas nos seis meses, mas sim pelos primeiros dois anos de vida da criança.
Face ao exposto, por se tratar de uma medida que contribui para construção de uma cidade com mais saúde e mais humana, para que se possa aperfeiçoar a atenção à saúde e prevenir a transmissão vertical do HIV, peço aos meus Nobres pares a aprovação deste projeto de lei


Plenário “Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia”
em 13 de Março de 2017.






PROFª ALBA LUCENA FERNANDES GANDIA
Vereadora - Autora